Tendo surgido dúvidas sobre a utilização de CDs não originais em veículos particulares a ASAE informa:1. O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, permite algumas situações de utilizações livres, as quais constam no seu art. 189º, e onde se refere, designadamente, o uso privado.
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Fonte: www.asae.pt
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